Extraído de: Associação do Ministério Público de Goiás - 24 de Fevereiro de 2012 Proposta elimina prazo para idoso ter direito a crédito em conta do FGTS Compartilhe

Extraído de: Associação do Ministério Público de Goiás - 24 de Fevereiro de 2012 Proposta elimina prazo para idoso ter direito a crédito em conta do FGTS Compartilhe Anúncios do Google Como Investir na Crise Descubra as possibilidades de investimento. Conheça a Órama! www.orama.com.br Leia mais Casa do Promotor ficará fechada para dedetização... Empregadores podem consultar ficha de candida... Projeto prevê afastamento imediato de administrador... » ver todas 25 relacionadas /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Times New Roman";> Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3081/11, do Senado, que elimina qualquer prazo para a assinatura do termo de adesão que garante o direito de pessoas com 60 anos ou mais a crédito de complemento de atualização monetária nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com a Lei Complementar 110/01, esse complemento é resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de 16,64% e de 44,08% sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990. A Lei 10.555/02, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100, em valores de julho de 2001, nas contas do FGTS, determina que o titular com 60 anos ou mais fará jus ao crédito do complemento desde que tenha firmado anteriormente o termo de adesão determinado pela Lei Complementar 110/01, dentro do prazo fixado por regulamento. O projeto, do senador Paulo Paim (PT-RS), inclui na norma a expressão "a qualquer tempo", a fim de acabar com a exigência de prazos para adesão. Tramitação O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Fonte: AgAªncia CAmara Anúncios do Google