Extraído de: JurisWay - 9 horas atrás Congresso promulga duas emendas à Constituição

Da Redação As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em sessão solene, promulgaram, nesta quinta-feira (29), as Emendas Constitucionais 69 e 70//2012. O presidente do Senado, José Sarney, abriu a sessão, na qual também está presente o presidente da Câmara, Março Maia. A primeira Emenda altera os artigos 21, 22 e 48 da Constituição Federal para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública da capital do país. A segunda acrescenta o artigo 6º-A à Emenda Constitucional 41/2003 para garantir benefício integral aos servidores aposentados por invalidez que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. A sessão acontece no Plenário do Senado. Agência Senado Leia mais Promulgadas duas novas emendas constitucionais Senado garante pensão integral a servidor aposentado por invalidez Congresso Nacional promulga EC que garante proventos integrais aos servidores ap... » ver todas 29 relacionadas