Extraído de: Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 13 de Janeiro de 2009
Diferença entre crime e contravenção
Resolução da Questão 29 - Versão 1 - Direito Criminal
29. A diferença entre crime e contravenção penal está estabelecida
(A) peloCódigo Penall .
(B) pelaLei de Contravencoes Penaiss.
(C) pela Lei no9.0999 /95 (Juizados Especiais).
(D) pelaLei de Introdução ao Código Penall .
(E) pelaConstituição Federall .
NOTAS DA REDAÇAO
A questão exige apenas o conhecimento da letra da Lei. Isso posto que a diferença entre crime e contravenção penal é estabelecida pela Lei de Introdução ao Código Penal , Decreto-Lei nº. 3.914 /41, consoante dicção do artigo 1º do aludido diploma:
Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente .
Assim, a alternativa correta, que deve ser assinalada, é a (D).
Autor: Autor: Gabriela Gomes Coelho Ferreira;
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